DÚVIDAS SOBRE COMO DECLARAR IMPOSTO DE RENDA

2. MEI É OBRIGADO A DECLARAR O IR.

Pelo fato de ser MEI ou participar de um CNPJ de uma empresa não abriga a mesma apresentar IR. Porém as atividades do MEI ou das empresas geram para as pessoas físicas rendimentos que são classificados como tributáveis ou isentos e estes rendimentos sim podem obrigar a declarar.

Então, o MEI(pessoa física por trás do empreendimento) tiver recebido rendimentos no ano anterior acima do limite estará obrigada a apresentar DIR.

3. QUAL É  O PRAZO PARA DECLARAR O IR.

Inicia 15 de março e vai até 31 de maio.

4. QUEM ESTÁ OBRIGADO A DECLARAR IR SERÁ MULTADO PELO ATRASO NA ENTREGA?

A Receita Federal cobra multa de quem está obrigada a entregar a declaração não fizer até o fim do prazo.

O valor da multa é de 1% ao mês, sobre o valor do imposto de renda devido, limitado a 20% do valor do imposto de renda. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74

A multa é gerada no momento da entrega da declaração e a notificação de lançamento fica junto com o recibo de entrega. Você terá 30 (trinta) dias para pagar a multa. Após este prazo, começam a correr juros de mora (taxa Selic).

Para as declarações com direito à restituição, se a multa não for paga dentro do vencimento, ela será deduzida (descontada), com os respectivos acréscimos legais (juros), do valor do imposto a ser restituído

5. QUAL A OPÇÃO MAIS VANTAJOSA ENTRE DEDUÇÕES LEGAIS E DESCONTO SIMPLIFICADO?

O imposto de renda é calculado aplicando um percentual sobre a base de cálculo. A base de cálculo é tudo que a pessoa recebeu de rendimentos tributáveis menos as despesas dedutíveis. Ou seja, quanto menor a base de cálculo, menor o imposto. Quanto maior as despesas dedutíveis, menor o imposto.
Por exemplo: Se uma pessoa recebeu rendimentos anuais de R$ 50 mil e possui despesas dedutíveis de R$ 5 mil somente pagará imposto sobre a base de cálculo que é R$ 45mil.

Você pode escolher entre as despesas dedutíveis (deduções legais) ou o desconto padrão de 20% (desconto simplificado), limitado a R$ 16.154,34 (desconto máximo). Mas atenção! Se usar o desconto padrão, não poderá utilizar as despesas.

Seguindo o exemplo anterior, havendo somente R$ 5 mil de despesas dedutíveis, seria melhor escolher o desconto simplificado de 20% (R$ 10 mil) que reduziria a base de cálculo para R$ 40 mil.

6.RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO.

A lei prevê o pagamento do imposto de renda mensalmente, no momento que recebemos os rendimentos (durante o ano-calendário). Por isso, pagamos o imposto, seja pela retenção na fonte (quando recebido de empresas) ou pelo pagamento do Carnê-Leão (quando recebido de pessoas físicas ou de fontes situadas no exterior).

No ano seguinte ao recebimento dos rendimentos (exercício) é feita a declaração de ajuste do imposto de renda, onde informamos tudo que recebemos e tudo o que foi pago (ou retido) de imposto no ano-calendário. O programa do imposto de renda faz os cálculos e verifica se:

• O imposto já pago foi exatamente o valor devido, gerando uma declaração sem saldo a pagar ou a receber;

• O imposto já pago foi menor que o devido, gerando declaração com imposto a pagar;

• O imposto já pago foi maior que o devido, gerando declaração com imposto a restituir.

A restituição do imposto de renda, portanto, é a devolução do valor do imposto pago a mais durante o ano-calendário

7.PAGAR IMPOSTO

Se sua declaração resultar em imposto a pagar, você pode escolher entre:

• quota única, com vencimento no último dia do prazo de entrega da declaração; ou

• pagamento em até 8 quotas mensais, desde que cada quota não seja inferior a R$ 50,00.

A primeira quota vence no último dia do prazo de entrega da declaração e as demais nos meses seguintes, com cobrança de juros.

O imposto inferior a R$ 100,00 e os valores da destinação aos fundos da criança e do adolescente e do idoso devem ser pagos em quota única

8. MALHA FISCAL OU MALHA FINA

Quando você envia a sua declaração, ela passa por uma análise pelos sistemas da Receita Federal, onde são verificadas as informações que você enviou e as informações fornecidas por outras entidades, que também têm que prestar informações à Receita, como empresas, instituições financeiras, planos de saúde e outros.

Se for encontrada alguma diferença entre as informações apresentadas por você e as informações apresentadas pelos outros, a sua declaração será separada para uma análise mais profunda. É o que se chama de Malha Fiscal (ou "malha fina", como é popularmente conhecida).

Você não receberá a sua restituição enquanto a sua declaração estiver em Malha Fiscal.

Na malha, as principais retenções decorrem de:

omissão de rendimentos:
omissão de rendimentos dos dependentes:
despesas médicas não confirmadas
despesas médicas não dedutíveis

9. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DECLARAR IR.

1. Última declaração do Imposto de Renda e o recibo de entrega; 

2. Documentos pessoais do declarante titular, como título de eleitor, CPF e comprovante de endereço; 

3. CPF de cada dependente ou alimentando; 

4. Informe de Rendimentos fornecido por cada fonte pagadora; 

5. Informe de Saldos e Rendimentos fornecido por cada instituição bancária onde o contribuinte possua conta corrente, aplicações financeiras e operações de empréstimo ou financiamento.

Há, ainda, documentos que são necessários em algumas situações específicas:

1. Informe fornecido por cada entidade sobre criptoativos; 

2. Comprovante de rendimentos do trabalho não assalariado, aluguéis, pensões alimentícias e outros rendimentos semelhantes; 

3. Notas de corretagens emitidas por corretora de investimentos em ações; 

4. Comprovante de apuração mensal do Carnê Leão e Documento de Arrecadação pagos; 

5. Documento de compra e ou venda de veículos, motocicletas, imóveis ou embarcações que tenha ocorrido durante o ano-calendário da declaração; 

6. Comprovantes das despesas pagas com a identificação do titular ou o dependente atrelado à creche, escola, faculdade, médico, clínica médica, hospital, exame laboratorial e radiológico, aquisição de aparelho e prótese ortopédica, pagamento de plano de saúde no Brasil, previdência complementar e pensão alimentícia judicial; 

7. Comprovantes de pagamentos efetuados a título de aluguéis, arrendamento rural e aos profissionais autônomos tais como: advogados, engenheiros, arquitetos, corretores, professores e outros.

10. NÃO SOU ABRIGADO A DECLARAR IR. PORÉM TENHO IR RETIDO NA FONTE. POSSO DECLARAR?